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Regimento Escolar

É o documento que normatiza o processo do trabalho pedagógico no estabelecimento de ensino. Nele constam os princípios filosóficos e a organização didático-pedagógica, administrativa e disciplinar da escola.
Embora seja um documento decorrente do Projeto Político da Pedagógico da escola, o Regimento Escolar confere à escola o embasamento legal, desde as Constituições Federal e Estadual até os pareceres normativos dos Conselhos Estaduais de Educação. Por isso, ele deve ser entendido como a “constituição”, a “lei” da escola. Neste aspecto, a importância do Regimento Escolar está em estabelecer as regras gerais orientadoras rumo ao alcance dos objetivos estabelecidos pelo PPP.
Os objetivos do Regimento escolar são:
  • assegurar a gestão democrática da escola,
  • possibilitar a qualidade do ensino,
  • fortalecer a autonomia pedagógica,
  • valorizar a comunidade escolar, através dos colegiados;
  • fazer cumprir as ações educativas estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico da escola.
(fonte: dia a dia educação)












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